O Município de Vieira do Minho, disponibiliza canais de denúncia, que constituem espaços seguros, confidenciais e anónimos, em conformidade com a Lei 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção denunciantes de infrações (doravante designado como RGPDI), através dos quais uma pessoa singular, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, poderá proceder à denúncia de infrações, nomeadamente, através dos seguintes canais:
- Endereço eletrónico
Envio pelo correio eletrónico para o seguinte endereço: denuncias@cm-vminho.pt - Presencial
A reunião presencial efetua-se apenas nas situações em que a mesma seja pedida pelo denunciante, devendo solicitar a sua marcação prévia através do endereço eletrónico; - Plataforma online
Acessível através do sítio da internet.
Somente garantimos a confidencialidade e o anonimato quando as denúncias forem efetuadas através destes canais de comunicação criados para este efeito.
Os denunciantes, desde que observem as condições previstas no RGPDI beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
Transparência e Segurança
Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro.
Valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos clientes/munícipes/fregueses.
Quando usar o serviço de Denúncias?
Este serviço pode ser usado para informar a Câmara/Instituição/Empresa sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.
A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.
É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.
O nosso serviço de Denúncias
Este portal não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:
- Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.
- Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.
É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança em nós.
A sua mensagem será tratada de forma segura
- O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.
- A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.
- Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima.
Submeter uma denúncia
- A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
- Após o envio, será atribuido um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
- Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
- Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.
Seguir o estado de uma denúncia
Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuidos ao seu caso.